O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, apresentou esta terça-feira, na Assembleia da República, em representação da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a Proposta de Lei n.º 92/XIV, que altera o Código de Processo Civil, o regime da propriedade horizontal, o procedimento de injunção e o Código do Registo Predial.
Esta Proposta de Lei sugere alterações à lei processual civil, para conferir mais eficácia e eficiência à ação do sistema judicial que, no imediato, terá de dar resposta ao expetável aumento das pendências decorrente da redução da atividade dos tribunais em tempo de pandemia.
Dirigindo-se ao Plenário, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça sublinhou que, para que a Justiça esteja à altura dos desafios e das necessidades há que continuar a apostar, “com determinação acrescida”, no único caminho possível: racionalização e modernização organizativa; procedimentos simplificados; mais liderança e melhor gestão; e aprofundamento do processo de transformação digital da justiça.
Identificados os fatores de bloqueio e morosidade mais gritantes, a Proposta de Lei visa agilizar a tramitação, eliminar atos redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, suprimir intervenções não essenciais e clarificar alguns pontos geradores de dúvidas e controvérsias jurisprudenciais, que estão na base de muitos recursos para os tribunais superiores.
“Tudo isto é conseguido sem comprimir garantias processuais e, mais importante do que isso, respeitando todos os grandes princípios da ordem jurídica”, sublinhou Mário Belo Morgado.
Anunciando o conjunto das reformas contidas na Proposta de Lei, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça afirmou que esta enfoca matérias tão relevantes quanto: a agilização do regime da prova pericial; a limitação da realização da audiência prévia; a racionalização da marcação da tentativa de conciliação; a limitação do número de testemunhas por facto; o alargamento das potencialidades do depoimento por escrito; a possibilidade de as sentenças poderem ser proferidas oralmente; e a agilização da apreciação dos recursos.
A fechar, Mário Belo Morgado realçou que o Governo está aberto a todos os contributos que possam aperfeiçoar um diploma tão importante para o país, “tarefa que merece o esforço coletivo da comunidade, desenvolvido no contexto de um aprofundado debate democrático que não deixará de se traduzir nos necessários consensos”.