Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 A evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID-19, associada à elevada taxa de vacinação completa já alcançada, e o consequente...

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código...

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, apresentou esta terça-feira, na Assembleia da República, em representação da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a Proposta de Lei n.º 92/XIV, que altera o Código de Processo Civil, o regime da...